Leite apela ao TJ-RS para adiar pagamentos de precatórios – NoroesteOnline.com

Leite apela ao TJ-RS para adiar pagamentos de precatórios

8 de janeiro de 2019
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O governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB), reuniu-se no início da tarde desta segunda-feira com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, para solicitar que a Corte não modifique, ao menos neste primeiro ano de governo, a atual metodologia de pagamento de precatórios. Atualmente o Executivo está obrigado a pagar 1,5% da Receita Corrente Líquida aos credores, o que corresponde a cerca de R$ 50 milhões mensais, somando aproximadamente R$ 600 milhões ao ano.

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De acordo com nova regulamentação, definida pela emenda constitucional 99/2017, Estados e municípios devem quitar suas dívidas até 2024. Isso, em tese, obrigaria o Estado a desembolsar até 1/6 de R$ 15 bilhões, o que representa cerca de R$ 2,5 bilhões anuais ou quase R$ 210 milhões por mês.

“Este modelo é inviável para o Estado. Houve uma notificação do Tribunal de Justiça. Por essa razão procuramos conversar com seu presidente. Demonstramos a ele que estamos em meio a um grande esforço de ajuste fiscal sobre as contas públicas. Além de não haver recursos para iniciarmos agora uma nova forma de pagamento, há também o receio de que o Justiça ordene sequestro de recursos, o que poderia comprometer gravemente a prestação dos serviços à população”, declarou Eduardo Leite, à tarde, depois de uma reunião na qual distribuiu orientações aos integrantes do secretariado.

O governador esteve acompanhado no encontro pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e tratou a pauta como um pedido de “reconsideração” acerca da decisão do Judiciário sobre a mudança de metodologia para os pagamentos. Ao presidente do TJRS, o tucano também relatou que o Estado está impossibilitado de usufruir de outro recurso permitido pela nova legislação. “A emenda constitucional permite que os Estados e municípios devedores de precatórios utilizem recursos oriundos de depósitos judiciais, mas nem isso poderíamos fazer, pois o Estado esgotou sua capacidade de sacar recursos dessa fonte”, lamentou.

Eduardo Leite afirmou ter apontado à administração do TJRS que o Executivo estadual está promovendo um processo de negociação com empreendimentos que constam no cadastro da dívida ativa na Fazenda estadual. “Por este processo, os devedores podem compensar valores devidos através do pagamento de precatórios, através da conciliação entre as partes. Leite sustentou que há projeções de que esta medida pode atingir a R$ 1,5 bilhão em pagamento de precatórios neste ano. “Isso ajudaria a reduzir bastante nosso estoque”, destacou o tucano.

O governador afirmou ainda ter solicitado prazo para o estabelecimento de um “plano possível” para a adoção da nova forma de cumprimento do compromisso e comparou o montante anual ao volume de recursos que poderia ser drenado do caixa do Estado caso fosse “derrubada” a liminar que mantém suspensa a cobrança da dívida com a União. “Temos duas situações que preocupam, diante de um cenário conhecido de dificuldade financeira. A mudança em uma delas pode agravar o quadro de crise fiscal. Imaginem se ambas as obrigações forem impostas neste momento?”, alertou Leite.

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