Noronha reapresenta projeto que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido – NoroesteOnline.com

Noronha reapresenta projeto que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido

16 de maio de 2019
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O vereador Adalberto Noronha – PT, reapresentou durante a sessão da Câmara da última quarta-feira o projeto de lei que proíbe o manuseio, uso, queima e soltura de fogos de artifícios com estampido em Ijuí, visando principalmente a saúde e o bem estar social de pessoas e animais. “A partir da aprovação dos projetos com o mesmo objetivo nos municípios de Santo Ângelo e Santa Rosa, espero que haja sensibilidade por parte dos colegas vereadores para a tramitação e aprovação do projeto. Em Passo Fundo o prefeito tomou a iniciativa e encaminhou ao poder legislativo”, explicou Noronha.

De acordo com o vereador a justificativa para o projeto se dão em função dos mais variados tipos de acidentes que são ocasionados com fogos de artifício, causando lesões, mutilações, deficiências e até mesmo mortes. Se isso não fosse bastante, as explosões são responsáveis também por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, animais, Pessoas autistas e tantas outras. Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 80 decibéis e uma queima de fogos, produz sons de até 140 decibéis. Com o objetivo de proteger estes, é necessário que discutamos com a  comunidade e com seus representantes uma solução legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício.

Porém, ficaria permitido a utilização de fogos de artifício sem o estampido, aqueles que trazem cores e luzes em sua explosão. O projeto de lei compreende locais públicos e privados, sejam abertos ou fechados, e prevê multa de 05 Uf (Unidades Fiscais do município), a quem desrespeitá-la, o valor será dobrado em caso de reincidência.

“É relevante citar também que, a proposta vai ao encontro de solicitações que recebemos de munícipes, de instituições de saúde e assistência e de entidades protetora de animais, assim o presente projeto visa o bem-estar de todos, mas com um olhar especial aos idosos, pessoas com problemas de saúde internadas em hospital ou em tratamento domiciliar, pessoas com autismo, síndrome de Down, crianças e animais. Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em regular a informação sensorial que lhes bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente sensíveis a sons e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro recebe. Isso deixa muitos pais
perdidos sobre o que fazer a respeito para ajudar seu filho a viver em um mundo barulhento, sem ansiedade e sem medo. Cada ser humano processa informações sensoriais de forma diferente – dessa forma não somos todos iguais. Mas quando a sensibilidade ao ruído torna-se
um obstáculo ao funcionamento diário típico de uma pessoa, o desenvolvimento, a vida social e comportamento, ele é conhecido e chamado
de Transtorno de Processamento Sensorial. Muitas crianças com autismo têm ‘ouvidos’ supersensíveis a ruídos e experiência de reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente fogos de artifício”, justifica o edil.

Confira o projeto na íntegra:

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no munícipio de
Ijuí, e dá outras providências.
Artigo 1° – Fica proibido à utilização, a queima, a soltura e o manuseio
de fogos de artificio e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em locais
públicos e privados, abertos ou fechados no município de Ijuí.
§ 1º – Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I- os fogos de vista com estampido;
II- os fogos de estampido;
III- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com
bomba;
IV- as baterias;
V- os morteiros com tubos de ferro;
VI- Rojões;
VII- os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e
cinco) centigramas de pólvora, por peça;
§ 2º – Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo,
desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as
seguintes:
I- Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” do Decreto
Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto
Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério
do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos
materiais controlados).
a) Fogos de vista, sem estampido;
b) Balões pirotécnicos.
c) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e
cinco) centigramas de pólvora, por peça;
d) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas,
sem bomba;
e) “potsàfeu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes
voadoras” e outros equiparáveis.
Artigo 2° – A constatação da utilização do material proibido, descrito no
artigo anterior, implicará na sua apreensão imediata pelo poder publico
municipal.
Parágrafo único – O Material será as expensas do proprietário dos
fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das
autoridades públicas poderá ser inutilizado.
Artigo 3° – O não comprimento do disposto nessa lei acarretará aos
infratores multa de até 05 Unidades Fiscais UF, na primeira constatação, e o
dobro no caso de reincidência.
Artigo 4° – Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a
apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a
lavra do respectivo TC (Termo Circunstanciado) por importunação, e
perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos que
portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos
explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos aplicáveis
indicados nos artigos anteriores.
Parágrafo único – A punibilidade para venda de fogos para menores
está imputada no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei
nº 8.069/90.
Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plano de Desenvolvimento Institucional Unijuí

30 de junho de 2019
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