Prefeitura altera horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e toque de recolher – NoroesteOnline.com

Prefeitura altera horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e toque de recolher

8 de julho de 2020
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O Poder Executivo editou nesta terça-feira, 07, o novo Decreto Municipal nº 7.136, que recepciona o Decreto Estadual nº 55.347, de 6 de julho de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do SUL; altera e inclui dispositivos que menciona no Decreto Executivo Municipal nº 7.013, de 1º de abril de 2020 e institui o Recolhimento Domiciliar Noturno Programado.

De acordo com o secretário de Governo, Telmo Alves, entre as principais alterações do decreto estão:

  • Os restaurantes e congêneres poderão manter seu funcionamento regular no período compreendido das 7 às 23 horas, com limite de permanência no local por seus clientes até as 24 horas, desde que observadas às disposições de higiene e distanciamento social;
  • O horário de funcionamento do sistema de tele-entrega, pague e leve ou drive-thru dos restaurantes será até as 24 horas;
  • Fica permitida a entrada e a permanência de crianças nos restaurantes e congêneres;
  • As lancherias somente poderão funcionar em sistema de tele-entrega, pague e leve ou drive-thru, até as 24 horas;
  • Fica proibida a abertura dos postos de combustível e suas respectivas lojas de conveniência, exceto nas rodovias federais e estaduais no perímetro urbano do município:

I – de segunda a sexta feira, das 20 às 4 horas do dia seguinte;

II – aos sábados, das 20 às 4 horas do dia seguinte;

III – aos domingos, das 18 às 4 horas do dia seguinte.

  • Fica instituído o Recolhimento Domiciliar Noturno Programado, das 23h até as 4h do dia seguinte, sendo permitida a circulação somente dos trabalhadores a serviço das áreas de saúde, assistência social, segurança, alimentação, transportes individuais e nos casos de comprovada necessidade ou urgência;
  • Serão adotadas providências para responsabilização criminal em relação aos casos de descumprimento das normas excepcionais previstas neste Decreto.
Confira o decreto na íntegra AQUI

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