TCE-RS determina retenção nos pagamentos de contrato de coleta de lixo em Cruz Alta – NoroesteOnline.com

TCE-RS determina retenção nos pagamentos de contrato de coleta de lixo em Cruz Alta

26 de junho de 2020
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a retenção nos pagamentos de parcelas no contrato nº 035/2016 que o Município de Cruz Alta realizou com a empresa Ansus Serviços Ltda., por valores tidos como antieconômicos pagos na prestação de serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação final de lixo.

O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, acolhendo proposição do Ministério Público de Contas (MPC), determinou a retenção nos pagamentos de parcelas antieconômicas identificadas, limitando os pagamentos aos valores apurados pelo Serviço Regional Auditoria de Santa Maria, quais sejam: serviços de coleta de resíduos sólidos: R$ 191,74 por tonelada; operação da área do transbordo: R$ 51,95 por tonelada; e transporte e destinação final: R$ 135,78 por tonelada. Tais valores foram adotados como parâmetro pois referem-se, afora pequenos ajustes, aos preços máximos admitidos pelo próprio Executivo Municipal de Cruz Alta na Concorrência Pública nº 172/2019, que se encontra suspensa por medida cautelar deste Tribunal.

Com relação ao contrato firmado nº 035/2016, em 29.05.2017 o TCE-RS já havia recomendado ao Município a não prorrogação do acordo e a realização de nova licitação e pactuação para os serviços. No entanto, apesar dessa decisão da Corte, o Executivo, em 16.04.2018, realizou uma nova prorrogação do contrato pelo prazo de seis meses, com vigência até 02.05.2018. Na data de 09.04.2019 foi concedida uma medida acautelatória pelo conselheiro Marco Peixoto, a pedido do MPC, fixando o prazo de 90 dias para que o Executivo concluísse o novo procedimento licitatório, isento das inconformidades destacadas e celebrasse novo contrato administrativo.

O Município lançou um Edital de nova licitação, em 30.05.2019, todavia, a peça apresentava imperfeições que foram objeto de reclame a este Tribunal, o que levou o conselheiro Pedro Figueiredo a conceder medida cautelar para o efeito de suspender a realização da Concorrência Pública nº 172/2019 até deliberação final desta Corte. Cabe destacar que esse processo ainda pende de decisão quanto ao mérito.

Como consequência da não realização de nova licitação, o Executivo Municipal de Cruz Alta vem prorrogando sucessivas vezes o contrato nº 035/2016, a última em 28.01.2020, que estendeu sua vigência até 28.07.2020. De acordo com a Área Técnica do TCE-RS, considerando somente os exercícios de 2018 e 2019, até julho, o prejuízo financeiro calculado com a manutenção do contrato alcançaria R$ 2.458.193,84, na comparação entre os preços pagos e aqueles utilizados como referência pela auditoria.

Além disso, na decisão da cautelar foi acatada a solicitação do MPC de ampliar a abrangência do período de exame da Inspeção Especial que tramita no TCE sobre esse fato, englobando também o ano de 2020. O conselheiro Marco Peixoto determinou ainda a intimação do prefeito Municipal para que, no prazo de 30 dias, preste esclarecimentos sobre as falhas apontadas, juntado a documentação comprobatória que considerar pertinente.

Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

 

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