TAC com MP cessa inquérito civil na área ambiental – NoroesteOnline.com

TAC com MP cessa inquérito civil na área ambiental

2 de dezembro de 2018
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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última quinta-feira,29, entre o Poder Executivo, a promotora Diolinda Hanusch e moradores de uma ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (APP) no quadrante que envolve as ruas Leopoldina Pereira da Silva, Sepé Tiaraju e Benjamin Barriquello, põe fim ao inquérito civil de nº 00794.1200036/2009. “Depois de tanto tempo, conseguimos  avançar a partir de um trabalho conjunto dos secretários que respondem pelas diferentes áreas afetadas por esta questão”, comemora o titular da Secretaria Municipal de Habitação, Ramsés Lemos.

De acordo com Ramses, a assinatura do TAC, foi possível graças ao empenho e boa vontade da promotora Diolinda em contribuir para a formalização de uma solução findando o inquérito civil que já se arrastava por quase dez anos, com sucessivas reuniões. “A solução para essa questão passa pela orientação do prefeito Valdir Heck no sentido de que tenhamos, sempre, um diálogo aberto e franco para que a gente consiga resolver os problemas”, diz.

Conforme estabelece o TAC, o município de Ijuí se encarrega de regularizar a área, com base inclusive no que estabelece a Lei 13.465/2017, e os respectivos moradores de não descumprirem o que foi acordado. “A partir dessa construção feita pelo Ministério Público, poderemos, inclusive, conceder o título de propriedade para as cinco famílias ali instaladas”, resume Ramsés.

Além do secretário de Habitação, também participaram da reunião,  secretário de Meio Ambiente, Antenor Weiller, o diretor-presidente do Demasi, Enio dos Santos, o assessor jurídico da Secretaria de Habitação, Gerson Kumm e a procuradora-geral do município, Maristela Heidemann.

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