2 de fevereiro de 2019

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (01), Portaria n^o 23 alterando disposições da Portaria MPS n^o 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

As alterações realizadas Portaria MPS n^o 204, de 10 de julho de 2008 são as seguintes:

• Inclusão do inciso IV no § 6^o que trata da vinculação dos servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, passando a ser necessário como documento comprobatório o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN, até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte.
• Alteração do prazo encaminhamento, à Secretaria de Previdência, do Demonstrativo de Política de Investimentos – DPIN relativo ao exercício de 2019, de 31/12/2018 para 30/04/2019.

A Normativa revoga os §§ 10, 12, 13 e 14 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.

Confirma Portaria n^o 23 na íntegra aqui.