Na última sessão ordinária antes do recesso, a Câmara de Vereadores votou e aprovou dois projetos de Lei de origem Legislativa, que se referem ao reajuste dos subsídios e indenizações do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos vereadores e dos servidores do Poder Legislativo.
Também baixou às comissões dois projetos de lei do Poder Executivo, um deles estabelece o valor do piso nacional do magistério público aos vencimentos dos servidores em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal. E o outro, concede reajuste aos salários dos cargos de provimento efetivo e em comissão e celetistas. O projeto que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2019 foi aprovado por unanimidade de votos.
Em relação, a matéria que concede índice de reposição de poder aquisitivo relativo ao ano de 2018 aos subsídios e indenizações do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores do Município de Ijuí, ficou decidido que o índice será de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento). O projeto de lei que trata da reposição do poder aquisitivo dos servidores da Câmara de Vereadores também ficou fixado em 3,43%.
Ainda na sessão, foram aprovados quatro requerimentos. Um deles é de autoria dos vereadores Adalberto Noronha (PT), Andrei Cossetin (PP), Jeferson Dalla Rosa (PSB) e Junior Piaia (PCdoB), para o desarquivamento do Processo no 1.631/2017, que Institui Comissão Especial para tratar sobre a área da saúde pública em nosso Município.
O outro requerimento aprovado é de autoria do vereador Darci Pretto da Silva (PDT), para o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 1.074/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.
Também foi aprovado o requerimento do vereador Marildo Kronbauer (PDT), para envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, solicitando que seja informado os motivos que levaram a alteração da demarcação viária que estabelece o limite de velocidade na RS 155, proximidades da ponte sobre o Rio Potiribú, que antes era de 80km/h, para 40km/h. Destaca-se que os condutores de veículos que circulam por essa rodovia estão preocupados com a possibilidade de ocorrência de acidentes no local, visto que a redução drástica na velocidade dos veículos, conforme estabelece a nova demarcação viária implantada, ocorre em local de desnível acentuado, em ambos os sentidos de tráfego.
E o quarto requerimento aprovado é de autoria do Poder Legislativo, para envio de oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.
MOÇÕES:
Foi aprovada a Moção de Apelo, de autoria do vereador Andrei Cossetin Sczmanski e signatários, à implantação de um polo do Instituto Federal Farroupilha na cidade de Ijuí, considerando a demanda reprimida de alunos que concluem o ensino médio regular em Ijuí e não possuem condições de custear seus estudos em cursos técnicos e/ou universidades privadas.
De autoria do Poder Legislativo, foi aprovada a MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Civil Pública impetrada pelo CREMERS no Poder Judiciário com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso.
