A Secretaria Municipal da Fazenda, comunica que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Valdir Heck ao Poder Legislativo, que prorroga o vencimento da segunda parcela do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que venceria em 15 de maio, passou para o dia 15 de dezembro de 2020, após o vencimento da 5ª parcela que ocorre no dia 15 de novembro próximo. Da mesma forma, ficam prorrogados os vencimentos do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), da seguinte forma:
– a 2ª parcela do ISS Fixo, passa para o dia 30 de outubro de 2020;
– o ISS Variável do mês de março de 2020, com vencimento original previsto para 30 de abril de 2020, passou para 30 de outubro de 2020; aquele de competência no mês de abril de 2020, com vencimento original para 31 de maio de 2020, passou para 30 de novembro de 2020 e, aquele de competência no mês de maio de 2020, com vencimento em 30 de junho de 2020, passou para 30 de dezembro de 2020.
“Essa atitude é uma forma da Administração Municipal colaborar com os contribuintes nesse período de pandemia da Covid-19 que está enfrentando várias dificuldades de ordem econômica e financeira, gerando uma pequena forma folga financeira decorrente do necessário “isolamento social” preconizado pelas autoridades sanitárias do país, do estado e do próprio município”, salienta o secretário da pasta, Irani Basso.
Os detalhes da presente prorrogação se acham expressas na Lei Complementar Municipal nº 6.950, de 12 de maio de 2020, que entrou em vigor na data de 13/05/2020, sem retroatividade de efeitos.
