Assinadas leis que regulamentam duas concessões de áreas – NoroesteOnline.com

Assinadas leis que regulamentam duas concessões de áreas

27 de novembro de 2018
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O prefeito Valdir Heck assinou no início da tarde desta segunda-feira, 26, duas leis recentemente aprovadas pela Câmara de Vereadores que regulamentam duas  concessões de áreas empresariais. O ato, realizado no Gabinete do Prefeito, contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Antonio Carlos Frizzo Tambara, do e dos empresários Roberto Fengler, Engenharia e Construções Industrializadas & Blaus Cia Ltda., Gilberto Raddatz, da empresa Raddatz e Grinke Cia Ltda, Rudi Brust,  ex-secretário da Fazenda do Município de Ijuí, e do secretário-adjunto da Semdec, Marcos Henkes.

Assinadas leis que regulamentam duas concessões de áreas

As leis nº 6.627/2018 e nº 6.628/2018 alteram respectivamente as de nº 2.204 de 4 de agosto de 1987 e 3.738 de 9 de novembro de 2000, redefinindo as condições de uso para futura doação de áreas dadas em concessão de uso à ambas as empresas.

De acordo com o prefeito, a mudança na legislação é pertinente e também de suma importância para consolidar a política de incentivo do município de Ijuí, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município. “A partir dessas leis, as empresas poderão encaminhar a escritura pública da área dada em cessão de uso, na medida em que adquirem todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel, a partir do cumprimento de todos os requisitos da Lei específica e em conformidade com o Laudo de Vistoria da Comissão especial para fiscalização de área”, explica o prefeito.

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