Contribuinte em débito pode usufruir perdão de juros e multa até sexta-feira – NoroesteOnline.com

Contribuinte em débito pode usufruir perdão de juros e multa até sexta-feira

29 de agosto de 2018
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Entra na reta final o prazo para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com perdão de multas e juros. “Quem quiser aproveitar o benefício devem procurar a Prefeitura para retirada da guia, pois o prazo se esgota na sexta-feira”, alerta o coordenador Cadastro e Tributos Airton de Moura.

De acordo com a lei 6.653/2018, proposta do Poder Executivo, e aprovada na Câmara de Vereadores, pode ser concedido perdão de multas e juros no pagamento de tributos municipais de exercícios anteriores como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Coleta de Lixo. Com o programa, o Executivo tem a expectativa de recuperar créditos municipais que deixaram de entrar nos cofres públicos nos respectivos exercícios. Mas para isso, segundo o coordenador de Tributos, é preciso quitar todo o débito de uma só vez. “Para ter acesso ao benefício, o contribuinte em dívida ativa precisa efetuar o pagamento do valor principal mais correção monetária – em conformidade com uma das condições estabelecidas pela lei que difere para IPTU e Coleta de Lixo da do ISS”, reitera.

Confira os prazos e as condições de remissão previstos lei:

O programa permite o pagamento do valor integral, em cota única,  de débitos de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo, com desconto dos juros e das multas nos seguintes prazos e condições: até o dia 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios; até o dia 31 de outubro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros moratórios;até o dia 28 de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.

Já os débitos de ISS de empresas optantes do Simples Nacional obedecerão as seguintes condições e prazos: até 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios;até 31 de outubro de 2018, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros moratórios;até 28 de dezembro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios.

Para mais informações, segundo Airton, o contribuinte deverá procurar o Balcão de Atendimento do IPTU e do ISS, no horário das 8h30, às 11h30 e das 13h30 às 17h.

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