28 de setembro de 2022

Para tornar o IPTU panambiense mais justo, a Administração Municipal incluiu alguns critérios na legislação que permitem descontos e isenções para famílias de baixa renda, aposentados com baixa renda e pequenas propriedades, para portadores de doenças incapacitantes para o trabalho, conforme Lei Municipal n° 4.913 de 13/11/2019. As solicitações devem ser feitas até o dia 30 de novembro 2022.

   A Secretaria da Fazenda informa aos contribuintes que a solicitação do benefício para redução ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também pode ser feita de forma online, não necessitando a presença física do contribuinte na Prefeitura.

   Lembrando que é obrigatório anexar a cópia digital da matrícula atualizada do imóvel, objeto de solicitação do benefício, bem como CPF e RG. Outros documentos também são necessários, porém, variam conforme o tipo de benefício solicitado.

   Ao final da solicitação será exibido o protocolo, que deve ser anotado para realizar posteriormente o acompanhamento do mesmo.

   Para os contribuintes que não possuem cadastro no portal deverão antes de solicitar o benefício, acessar o portal: panambi.atende.net, cadastrar-se, clicar na opção “serviços” e preencher os dados do formulário. Será enviado um e-mail, contendo um link para validação do cadastro, o qual será liberado pelo setor de cadastros da Prefeitura.

   Após a liberação do acesso ao Portal Cidadão, o contribuinte deve fazer o login e anexar digitalmente os documentos necessários conforme o tipo de benefício. Na sequência, devem ser selecionados os campos de acordo com o benefício solicitado.

   A Secretaria da Fazenda também solicita aos contribuintes que mantenham o seu endereço de correspondência atualizado junto ao setor de Cadastro, mais informações podem ser obtidas através do e-mail: [email protected] ou através de mensagem pelo WhatsApp (55) 9.8402-7186.