No dia 13 de julho, celebramos os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das maiores conquistas da sociedade brasileira na defesa dos direitos humanos. Instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto rompeu com antigas concepções assistencialistas e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, estabelecendo a proteção integral e a prioridade absoluta como princípios que devem orientar todas as políticas públicas.
Passadas mais de três décadas, o ECA continua atual e necessário. Mais do que uma legislação, ele representa um pacto social que exige compromisso permanente do Estado, da família e da sociedade. No entanto, garantir direitos não depende apenas da existência da lei. Exige investimento em políticas públicas, fortalecimento da rede de proteção e profissionais comprometidos com a defesa da dignidade humana.
Como assistente social, compreendo que o Estatuto não é apenas um instrumento legal. Ele está presente em cada atendimento, em cada escuta qualificada, em cada orientação às famílias e em cada articulação realizada para assegurar que uma criança ou um adolescente tenha seus direitos respeitados. É no cotidiano do trabalho que o ECA ganha vida e se transforma em proteção, acolhimento e oportunidades.
O Serviço Social possui um papel estratégico nesse processo. Nossa atuação vai muito além do enfrentamento das vulnerabilidades sociais. Trabalhamos para fortalecer vínculos familiares e comunitários, garantir o acesso às políticas públicas, orientar sobre direitos, prevenir situações de violência e construir, juntamente com as famílias e a rede de atendimento, caminhos que promovam autonomia, inclusão e cidadania.
Na Política de Assistência Social, especialmente nos CRAS e CREAS, acompanhamos diariamente histórias marcadas por desafios, mas também por possibilidades de transformação. Cada atendimento exige sensibilidade, conhecimento técnico, postura ética e respeito à realidade de cada família. Não existem soluções prontas. Existem pessoas que precisam ser ouvidas, acolhidas e fortalecidas para reconstruírem seus projetos de vida.
Da mesma forma, nenhuma instituição protege uma criança sozinha. A efetivação do ECA depende do trabalho articulado entre assistência social, saúde, educação, sistema de justiça, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e organizações da sociedade civil. A atuação em rede amplia a capacidade de identificar situações de risco, prevenir violações e garantir respostas mais humanizadas e efetivas.
Ao celebrarmos os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, também somos convidados a refletir sobre os desafios que ainda persistem. A desigualdade social, a violência, o trabalho infantil, a negligência, a exploração sexual e tantas outras formas de violação de direitos continuam presentes em nossa realidade. Esses desafios exigem políticas públicas fortalecidas, financiamento adequado e valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da garantia de direitos.
Como assistente social, acredito que defender o ECA é defender a democracia, a justiça social e o futuro do nosso país. É reconhecer que toda criança e todo adolescente têm o direito de crescer em um ambiente seguro, com acesso à educação, à saúde, ao lazer, à convivência familiar e comunitária e às oportunidades necessárias para desenvolver plenamente suas potencialidades.
Celebrar os 36 anos do Estatuto é, acima de tudo, renovar nosso compromisso coletivo com a infância e a adolescência. O Serviço Social seguirá firme na defesa intransigente dos direitos humanos, acreditando que proteger crianças e adolescentes é muito mais do que cumprir uma obrigação legal: é um dever ético, uma responsabilidade social e um investimento na construção de uma sociedade justa, humana e igualitária.
