20 de dezembro de 2023

Em reunião com os Secretários Municipais, nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o prefeito Daniel Hinnah anunciou a publicação de dois decretos que definiram a redução do IPTU, do ITBI, do ISS panambiense, e das diversas taxas municipais, em -3,43%, conforme a previsão do IGPM dos últimos 12 meses.

É a primeira vez desde a entrada em vigor do atual Código Tributário Municipal, em 2011, que os tributos municipais são reduzidos. A decisão seguiu orientação da Procuradora Geral do Município, Dra. Susana Cristina Noschang, e do Secretário da Fazenda Sérgio Degen.

O prefeito Daniel Hinnah lembrou, ainda, que estão definidas as datas e condições de pagamento do IPTU com descontos. A cota única pode ser paga com 15% de desconto até o dia 15 de fevereiro de 2024 ou desconto de 10% para pagamento até 28 de março. O parcelamento em até 11 vezes tem o primeiro vencimento em 9 de fevereiro e haverá desconto de 5% para pagamento em dia de cada parcela. Para receber o benefício dos descontos, o contribuinte deve estar quite e/ou em dia, no caso de parcelamento, com todos os débitos relativos ao imóvel até o dia 31 de dezembro de 2023.