Irrigação: lei que facilita empréstimos a produtores entra em vigor – NoroesteOnline.com

Irrigação: lei que facilita empréstimos a produtores entra em vigor

10 de agosto de 2018
Compartilhar
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Foi publicada nesta terça-feira, dia 7, a Lei 13.702/18, que visa facilitar a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação. O texto exclui a possibilidade de lotes nessa situação serem retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o terreno como garantia. O texto é originário da Medida Provisória 824/18, aprovada na Câmara dos deputados no mês passado.

A nova lei proíbe essa retomada quando o terreno estiver hipotecado junto a banco oficial em razão de financiamento para plantação irrigada. A medida, na visão do governo, facilita a obtenção de crédito pelo produtor e dá segurança jurídica aos bancos.

Veto

O presidente da República vetou uma mudança introduzida na análise da MP no Congresso, que previa que toda obra de infraestrutura do sistema — inclusive as que provocam alterações em cursos d’água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP) — fosse considerada como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental.

O governo argumenta que essa alteração poderia causar a supressão dessas áreas sem a necessária avaliação de alternativa locacional ou tecnológica.

Com isso, poderia haver “graves impactos ambientais e comprometer a qualidade e disponibilidade de água nos corpos hídricos, justamente nos recursos naturais imprescindíveis para os projetos públicos de irrigação”.

Fonte: Canal Rural

Vestibular de Verão 2019 UNIJUÍ

9 de outubro de 2018
Copyrights 2018 ® - Todos os direitos reservados
Skip to content