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Medidas para apoiar empresas estão em vigor em Panambi

24 de março de 2021

 

A Prefeitura de Panambi, por meio do decreto 039/2021, prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas de tributos e outros débitos municipais, cuja validade esteja vigente até 26 de fevereiro de 2021. Esta é uma de várias medidas que a Prefeitura vem tomando em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, uma vez que, que com a vigência da Bandeira Final Preta, vários segmentos da economia foram afetados, devido às limitações das atividades de comércio e serviços impostas pelos protocolos e medidas sanitárias segmentadas estabelecidas no Decreto Estadual.

O poder público entende a necessidade de se estabelecer, em âmbito municipal, medidas administrativas no sentido de amenizar o impacto negativo das restrições impostas pelo Governo do Estado às empresas e prestadores de serviços de nosso Município, assegurando a continuidade das atividades produtivas, com a participação dos setores atingidos em licitações públicas e obtenção de financiamentos.

O decreto suspendeu, também, a inscrição de débitos em dívida ativa e os prazos de defesa e recursos em processos administrativos, relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa Municipal, e das Certidões de Cadastros de Fornecedores.

Outras medidas que precisam aprovação pela Câmara de Vereadores também foram elaboradas em projetos de lei que propõem a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU de 2021, em parcela única com desconto de 5%, e da respectiva Taxa de Coleta de Lixo; a prorrogação do vencimento do ISS Fixo, bem como das Taxas de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, correspondentes ao exercício de 2021; a remissão da Taxa de Localização e Funcionamento, exercício de 2021, para as Microempresas – ME, devidamente registradas, que tenham auferido no ano-calendário de 2020 receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); a remissão da Taxa de Coleta de Lixo, referente aos exercícios de 2020 e 2021, da entidade hospitalar e das entidades educacionais sediadas no Município, que colocam à disposição do Município, respectivamente: 10% de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres e 5% de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.

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