A garantia do acesso universal e gratuito ao Poder Judiciário está no centro de um intenso debate no Congresso Nacional. Representantes da advocacia e do meio jurídico estão mobilizados para barrar o avanço do Projeto de Lei 2239/2022, proposta que altera o Código de Processo Civil (CPC) e impõe critérios mais rígidos para a concessão da gratuidade da justiça.
Atualmente, o CPC prevê que a simples declaração de incapacidade financeira formulada pela pessoa física basta para presumedizer a necessidade da gratuidade, cabendo ao juiz contestar caso existam evidências em contrário. O PL 2239/2022, no entanto, altera essa lógica e exige que o cidadão preencha uma série de requisitos objetivos pré-determinados — como comprovar renda mensal de até dois salários mínimos, estar inscrito no CadÚnico ou ser representado pela Defensoria Pública.
Entidades representativas e especialistas alertam que a medida pode criar barreiras burocráticas intransponíveis. Na prática, trabalhadores de classe média baixa ou famílias que ganham um pouco acima do teto estipulado — mas que enfrentam despesas extraordinárias ou momentos de vulnerabilidade — correm o risco de ter o pedido negado e ficarem impedidos de recorrer à Justiça. A medida afeta diretamente causas trabalhistas, previdenciárias e cíveis do dia a dia.
O advogado Edmilson Michelon, com atuação em Ijuí e região, explica que “o projeto 2239/2022, que restringe significativamente o direito à assistência judiciária gratuita, isso intervém e só foca todos os cidadãos brasileiros que vão precisar acionar o Poder Judiciário em todos os tipos de causa”, disse Michelon.
