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Ijuí deve aprovar lei que regulamente transportes por aplicativos

25 de junho de 2019

Na última quarta-feira, 19, a Comissão Especial por um Trânsito mais Seguro em Ijuí, presidida pelo vereador Jeferson Dalla Rosa, se reuniu com o representante do aplicativo Garupa, em Ijuí, Adriano Zucco. Os vereadores tiveram a oportunidade de questionar o representante do aplicativo, sobre a funcionalidade e a segurança dos passageiros que optam pela utilização desse transporte.
O objeto da reunião, foi em virtude do projeto enviado à Câmara de Vereadores, pelo executivo que “dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet”. O parecer jurídico do Legislativo, apontou inconstitucionalidade no projeto, por se sobrepor a Lei Nacional 12587/12 de Política Nacional de Mobilidade Urbana e a lei 13.640/18 que regulamenta Apps de transportes.
O próximo passo da comissão é realizar um estudo comparativo do projeto recebido do Executivo, com projetos de leis aprovados em outros municípios do estado, para formulação do parecer da Comissão.
Hoje o transporte de Passageiros por aplicativo, GARUPA, atua em Ijuí com autorização judicial, baseado nas normas gerais da Lei Nacional.
Na opinião do presidente da Comissão, Jeferson Dalla Rosa, mesmo assim, deve ocorrer a municipalização da lei, para que o município possa fiscalizar a eficiência e a segurança dos serviços prestados aos munícipes que optam pelo serviço de transporte.

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