O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) publicou, no mês de março, o resultado das análises dos Portais da Transparência gaúchos. Conforme o levantamento, alguns municípios atingiram avaliação de excelência, entre eles Panambi. Foram destacadas 12 Prefeituras e 11 Câmaras que cumpriram 100% dos critérios avaliados.
A análise sistemática é realizada considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte em que foi alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016).
Com o aprimoramento da metodologia ao longo dos anos, passou a considerar também itens referentes às novas legislações que tratam sobre transparência pública, como Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017), Lei da COVID-19 (Lei nº 13.979/2020) e Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Nº 13.019/2014).
