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Prefeito de Panambi prorroga turno único até dia 12

26 de janeiro de 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2021,
DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Prorroga a vigência do horário especial de expediente
nas repartições públicas municipais da Administração
Direta e Indireta do Município, em turno diferenciado,
conforme especifica.
DANIEL HINNAH, Prefeito de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 58, incisos XVIII e XIX, da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estruturação,
organização e funcionamento dos Órgãos a ele diretamente subordinados, o que inclui o horário de
funcionamento das repartições públicas Municipais;
CONSIDERANDO que diversas Prefeituras no Estado do Rio Grande do Sul adotaram o horário
especial de atendimento à população, medida que consolida em efetiva economia para o Município,
sendo que os serviços essenciais, como saúde, coleta de lixo, fiscalização, entre outros, não restam
prejudicados;
CONSIDERANDO que se vislumbra relativa contenção de gastos com relação à energia
elétrica, à água, ao transporte (vales-transportes), ao combustível dos veículos oficiais, dentre outras
contas, já que os servidores permanecem em tempo reduzido junto às repartições, e que tal economia
propiciará que o Município aporte recursos em outras áreas, para atendimento das necessidades
básicas e mais urgentes da população;
CONSIDERANDO que o rendimento dos serviços não sofre alteração com a redução da carga
horária, uma vez que o turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento das
atividades;
CONSIDERANDO que as repartições públicas ficarão abertas no horário do meio-dia até às
13h, possibilitando uma ampliação no horário de atendimento ao público;
CONSIDERANDO, por fim, que o turno diferenciado ficará sob permanente avaliação da
Ouvidoria Municipal e, sendo comprovado o prejuízo dos trabalhos, após reclamações fundamentadas
dos contribuintes e munícipes, o turno normal de trabalho poderá ser restabelecido;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto prorroga até o dia 12 do mês de fevereiro de 2021 a vigência do horário
especial de expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do
Município, em turno diferenciado, conforme previsto no Decreto Municipal nº 173, de 28 dezembro de
2020.
Art. 2º Ficam revogados o art. 4º e a alínea “c” do inciso IV do art. 2º do Decreto Municipal
nº 173, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 173, de 28 de dezembro de 2020
permanecem inalteradas.

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