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Prefeitura de Panambi encaminha projeto de lei que propõe 20% de desconto no IPTU 2022

22 de novembro de 2021

Historicamente, há vários anos, o desconto para pagamento à vista do IPTU era de 10%. A proposta para 2022 ano amplia o desconto para pagamento à vista em cota única até 15 de fevereiro para 20% e até 31 de março para 15%.

A Prefeitura de Panambi enviou no dia 17 de novembro à Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 124/2021 que propõe 20% de desconto para pagamento à visto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que pagar até 15 de fevereiro. Propõe ainda um desconto de 15% no IPTU para pagamento até 31 de março. Também haverá desconto de 10% para pagamento em dia de cada parcela, se a opção for o parcelamento.

O código tributário prevê a atualização legal pelo IGP-M. Com a proposta enviada para a Câmara, a planta de valores do município não aumenta a desatualização e, por outro lado, os descontos concedidos compensam aos contribuintes que terão mais descontos, ficando coerente com a previsão contida na proposta do orçamento para 2022.

A proposta legislativa também prevê um desconto de R$ 10,00 (dez reais) a ser concedido por guia de arrecadação, aos contribuintes que optarem pela emissão do documento por meio do Portal de Serviços Online do Município, para pagamento em cota única.

“Objetivo da proposta é dar mais desconto no IPTU. Com o desconto de 20%, o desconto fica maior do que a inflação no período. Também o desconto pra quem pagar parcelado, em dia, é um incentivo que compensa a inflação projetada”, comenta o Prefeito Daniel Hinnah. Os descontos ficarão disponíveis a todos os contribuintes.

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