Sancionada Lei que altera dispositivo da CLT e traz novas regras para pagamento dos honorários periciais do INSS – NoroesteOnline.com

Sancionada Lei que altera dispositivo da CLT e traz novas regras para pagamento dos honorários periciais do INSS

8 de outubro de 2019
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Publicada no último dia 23, no Diário Oficial da União a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Referente ao INSS, a nova lei traz a seguinte regra para os pagamentos dos honorários periciais do INSS “o pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal, essa regra aplica-se aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal”.

O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º-A e 3º-B, incluídos no Art. 832 que traz regras sobre a Decisão do processo.

Já na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a alteração se dá na redação do seu 15º artigo que traz regras sobre a jurisdição e competências para julgamento de lide nas comarcas do interior onde não houver Vara da Justiça Federal.

E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a alteração foi no art. 126 que regula as competências para julgar do Conselho de Recursos da Previdência.

Clique para ter acesso ao texto da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 na íntegra.

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