O prefeito Valdir Heck sancionou na quinta-feira,18, a Lei Municipal6.791/2019 que institui a Imprensa Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal. De acordo com o dispositivo legal será considerado veículo oficial de divulgação externa seus atos e documentos que demandam tal procedimento, aquele veículo de comunicação que resultar de contratação nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.
De acordo com o prefeito, os direitos e obrigações do disposto nesta Lei serão disciplinados no respectivo contrato de prestação de serviços, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação. “Concluídas todas as tramitações legais previstas, o Poder Executivo, declarará por Decreto, os meios de comunicação contratados, como seus órgãos de imprensa oficial”, pontua o prefeito.
Segundo Valdir Heck, a medida amparada por esta lei mantém os quadros – Murais de Avisos – existentes no Prédio da Prefeitura, nas Secretarias Municipais, nas sedes das Autarquias e Fundações Municipais.
