Servidores Municipais de Panambi terão regime de previdência complementar – NoroesteOnline.com

Servidores Municipais de Panambi terão regime de previdência complementar

4 de novembro de 2021
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Fundação Banrisul de Seguridade Social – FBSS foi a entidade de Previdência Complementar vencedora para administrar a Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Panambi/RS

O Poder Executivo Municipal, publicou a homologação do resultado do edital de seleção nº 001/2021, que trata sobre a escolha da entidade de Regime de Previdência Complementar – RPC, no âmbito do Município de Panambi/RS, onde participaram duas concorrentes, a Fundação Banrisul de Seguridade Social – FBSS; e a Fundação Família Previdência – Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE; tendo sido declarada vencedora a Fundação Banrisul de Seguridade Social – FBSS.

Todos os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é o caso de Panambi/RS, por força da reforma da previdência, Emenda Constitucional nº 103/2019, devem instituir e colocar à disposição dos servidores municipais até 12 de novembro 2021, novo regime de previdência complementar para aqueles servidores que possuem remuneração acima do teto do INSS.

O ato de escolha da Instituição foi mais um importante passo no sentido de implementar o Regime de Previdência Complementar em nosso município, visando cumprir a exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Para finalizar o processo de implantação, na sequência serão realizados os atos burocráticos no sentido de firmar o convênio com a Entidade vencedora, até 12 de novembro de 2021, disponibilizando aos servidores públicos municipais o Regime de Previdência Complementar.

Profissional do Futuro Unijuí

3 de julho de 2026
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