Últimos dias para acertas as contas com os cofres públicos – NoroesteOnline.com

Últimos dias para acertas as contas com os cofres públicos

24 de agosto de 2018
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Perdão de 100% sobre juros e multa em débitos de ISS, IPTU e Taxa da Coleta de Lixo inscritos em dívida ativa só até o dia 31 deste mês. O alerta é da Secretaria Municipal da Fazenda. “Quem quiser aproveitar esse benefício (na sua integralidade) concedido por lei municipal devem se dirigir aos guichês da Prefeitura até o dia 30 deste mês para fazer o encaminhamento”, observa o secretário Irani Paulo Basso.

O setor tem atendimento ao público nos balcões do IPTU e ISS, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Confira os prazos e as condições de remissão previstos lei:

O programa permite o pagamento do valor integral, em cota única,  de débitos de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo, com desconto dos juros e das multas nos seguintes prazos e condições: até o dia 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios; até o dia 31 de outubro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 70% (setenta por cento) dos juros moratórios; até o dia 28 de dezembro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios.

Já os débitos de ISS de empresas optantes do Simples Nacional obedecerão as seguintes condições e prazos: até 31 de agosto de 2018, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios; até 31 de outubro de 2018, com redução de 70% (setenta por cento) da multa moratória e de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros moratórios; até 28 de dezembro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios.

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