O desafio da universalização do acesso à água potável e ao tratamento do esgoto na próxima década depende da decisão dos municípios frente ao novo Marco Legal do Saneamento Básico. Devido à importância para infraestrutura municipal, o 2° dia do Workshop de Gestão Pública da Famurs foi dedicado totalmente a abordar o tema.

   O encontro teve início com a explanação do promotor de justiça Mauricio Trevisan sobre a nova legislação nacional vigente sobre o saneamento básico, com a atribuição da prestação dos serviços aos municípios. Conforme destacou, o novo marco legal, lei 114.026/2020, que alterou a lei 11445/2007, impõe diferentes soluções no encaminhamento pelos municípios do cumprimento da nova legislação.

   Atualmente no RS, 317 municípios delegam o serviço de saneamento para a Corsan. Outros dispõe de autarquias ou ainda prestam diretamente o serviço. Em todos os casos, é preciso cumprir as metas de universalização de 99% no atendimento à população com água tratada e 90% da população com tratamento de esgoto sanitário.

   De acordo com o promotor, historicamente grandes empresas estaduais foram estruturadas para essa atividade no Brasil. Dessa forma, o governo militar instituiu o Plano Nacional de Saneamento (Planasa), em uma época em que os municípios tinham pouca participação, cabendo à União e aos Estados prestar serviços essenciais à população. Com o passar das décadas, o saneamento não evoluiu no país satisfatoriamente. O novo marco legal busca resolver o déficit e estabelece um novo modelo de prestação de serviços por entidade não integrante do município com o viés nítido de estimular a lógica da competitividade.

   A lei estabelece que as metas de universalização precisam ser atingidas até o final de 2033, tendo como titular do serviço o município, e estabelece um período de transição em que resguarda a empresa estatal mantendo os contratos, promovendo uma equiparação dos contratos de programas a contratos de licitação. Nesse contexto, aqueles que têm contratos com a Corsan podem por meio de aditivos pactuar as metas exigidas no formato de contrato por programa. Aos municípios que não tem contrato de programa, não tem autarquia e não desejam prestar diretamente o serviço, a alternativa é conceder ao setor privado via licitação.

   A lei possui o viés da concessão do serviço e estimula a desestatização das companhias estaduais, porém em relação aos aditivos e às licitações, o prestador de serviços precisa provar a capacidade financeira para atender as metas estipuladas. “A Corsan será uma empresa como tantas outras para prestar o serviço. Os prefeitos têm que decidir. Quem tem contrato de programa com a Corsan pode aditivar, quem não tem, terá que fazer a concessão, e se não é viável, terá que fazer arranjos, como consórcios regionais. Não é possível adiar a definição e cumprimento das metas. O papel do MP é zelar pela adequada prestação dos serviços a partir do cumprimento da legislação respectiva”, esclareceu.

   Em seguida, teve início o painel Desafios do Estado para o Cumprimento do Novo Marco Regulatório com a mediação da assessora técnica de Meio Ambiente da Famurs, Marion Heinrich. Participaram o diretor-presidente da Corsan, Roberto Barbuti, o procurador-geral do Estado, adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva e o procurador do Estado junto à SEMA, Juliano Heinen.

   Em resumo, apontaram que o Estado deixa o negócio da água e esgoto com a privatização da Corsan, principalmente pela incapacidade da estatal realizar os investimentos necessários para atendimento universal das metas previstas no marco legal, estimado em torno de R$1 bilhão de reais ao ano nos próximos 11 anos. Destacaram que a Corsan privatizada terá que atender os contratos em vigor e terá mais agilidade, pois não precisará mais efetuar processos licitatórios que são condicionais na gestão de um sociedade de economia mista de capital aberto como a Corsan, cabendo aos municípios definir os aditivos aos contratos.

   À tarde, a programação foi retomada com a palestra do diretor da Consultoria em Direito Público (CPD), Gladimir Chiele, sobre Regionalização, Gestão Associada, Consórcios, Blocos, PMI e Concessões. Em contraponto à posição do painel com representantes governamentais, Chiele ressaltou que o Estado não cumpriu os contratos com os municípios, já que não conseguiu por meio da sua empresa estatal implantar o saneamento nos municípios que detém a concessão. Esclareceu que não há mais amparo legal para aditivar os contratos com a Corsan e ponderou que sendo o saneamento atribuição do município, não caberia ao Estado, capitalizar em cima desses contratos por meio da privatização.

   Em seguida, foram apresentados cases de concessões à iniciativa privada dos municípios de São Gabriel e Uruguaiana, com a participação do prefeito de São Gabriel, Lucas Menezes, o prefeito de Uruguaiana, Ronnie Mello, o diretor da São Gabriel Saneamento, Luiz Antonio Bertazzo e o diretor da BRK Ambiental Regional Sul em Uruguaiana, Blumenau e Caçador, Cleber Renato.

   Para atender às exigências do marco regulatório, São Gabriel concedeu o serviço à iniciativa privada e atinge hoje 60% da população com esgoto coletado e tratado. Os dados foram apresentados pelo prefeito Lucas Menezes. A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vacacaí contou com investimento de R$23 milhões e as obras da empresa para instalação de 80 quilômetros de novas redes coletoras e de esgotamento sanitário ao longo de dez anos de contrato somam um investimento total de R$60 milhões.

   Outro exemplo da concessão do serviço para execução de empresa privada, o prefeito de Uruguaiana, Ronnie Melo, destacou os resultados da execução do saneamento iniciado em 2011, em atendimento ao Novo Marco do Saneamento. Destacou que mais de 90% da população está satisfeita com o serviço prestado de água e esgoto,  pagando uma tarifa 29,6% mais barata que a média do estado. “Considero que o mais importante é a redução de doenças de veiculação hídrica nas crianças, melhorando a qualidade de vida das famílias no nosso município”, comemorou.

   O workshop é voltado aos gestores para a capacitação e atualização. Um dos presentes, o prefeito de Panambi, Daniel Hinnah, avaliou a importância do workshop que considerou essencial para o entendimento de temas atuais e relevantes para os gestores. “A quantidade de temas urgentes para decisão dos prefeitos, nos exige estar muito bem informados. Nós e nossas equipes precisam participar dessas discussões, para fazermos as melhores escolhas”, sintetizou.