O prefeito Valdir Heck assinou ontem o Decreto Municipal nº 6.890/2019 que fixa o horário de expediente das repartições públicas, integrantes da administração direta e indireta, nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente. Assim, em ambos os dias, conforme estabelece o documento, o atendimento ao público será em turno único das 7h às 13h.
Ainda de acordo com o documento, essa medida leva em consideração, também, as providências necessárias para o encerramento orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial do exercício fiscal do Poder Executivo Municipal. O decreto orienta, ainda, a obrigatoriedade da concessão de intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos para descanso aos servidores celetistas, nos termos do § 1º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho.
A íntegra do decreto 6.890/2019 poder ser conferida aqui.
