Decreto define horário de expediente no serviço público municipal nas vésperas de Natal e Ano Novo – NoroesteOnline.com

Decreto define horário de expediente no serviço público municipal nas vésperas de Natal e Ano Novo

29 de novembro de 2019
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O prefeito Valdir Heck assinou ontem o Decreto Municipal nº 6.890/2019 que fixa o horário de expediente das repartições públicas, integrantes da administração direta e indireta, nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente.  Assim, em ambos os dias, conforme estabelece o documento, o atendimento ao público será em turno único das 7h às 13h.

Ainda de acordo com o documento, essa medida leva em consideração, também, as providências necessárias para o encerramento orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial do exercício fiscal do Poder Executivo Municipal.  O decreto orienta, ainda,  a obrigatoriedade da concessão de intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos para descanso aos servidores celetistas, nos termos do § 1º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho.

A íntegra do decreto 6.890/2019 poder ser conferida aqui.

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