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Comissão de Finanças e Orçamento delibera pareceres

2 de junho de 2022

Na manhã desta quinta-feira (02), ocorreu a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Os membros da Comissão analisaram os seguintes projetos de lei:

Poder Executivo

Projeto de Lei – Mensagem nº 041/2022 – Processo Nº 1.103/2022: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.000.300,00 (um milhão e trezentos reais). (Visa à locação de sistema de segurança eletrônica por meio de videomonitoramento e cercamento eletrônico em toda a cidade). Comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei – Mensagem nº 042/2022 – Processo Nº 1.104/2022: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 7.108, de 10 de novembro de 2021. (Visa atender a orientação encaminhada pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Nota Técnica SEI nº 8132/2022/ME). Comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei – Mensagem nº 043/2022 – Processo Nº 1.104/2022: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2022, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais). (Visa à inclusão de rubrica relativa à despesa orçamentária para viabilizar a execução de demandas por meio do CISA para pagamento de serviços médicos). Comissão emitiu parecer favorável.

Projeto de Lei – Mensagem nº 044/2022 – Processo Nº 1.104/2022: Altera o Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 7.105, de 4 de novembro de 2021, e altera o Quadro III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 7.144, de 28 de dezembro de 2021. (Visa alterar os valores relativos à renúncia de receita, deslocando parte dos valores previstos de juros e multas referentes à remissão do tributo IPTU para a concessão de isenção em caráter não geral do ISS). Comissão solicitou que seja enviado convite a Secretaria Municipal da Fazenda para que alguém compareça na próxima reunião, com o objetivo de explanar sobre o Projeto.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente da CFO, Paulo Braga, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: José Ricardo Adamy da Rosa, Alexandra de Freitas Lentz, Paulo Braga, Adalberto de Oliveira Noronha e Valdenei Wagner dos Santos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ijuí

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