O governo brasileiro formalizou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida foi anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), que considera as sanções comerciais incompatíveis com as regras do comércio internacional.
Segundo o Itamaraty, o pedido foi protocolado na sede da OMC, em Genebra, na Suíça, e representa a primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da entidade. Caso as consultas entre os dois países não resultem em um acordo, o Brasil poderá solicitar a abertura de um painel para julgamento da disputa.
Em nota oficial, o governo afirma que “as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”.
O pedido brasileiro questiona duas tarifas anunciadas pela administração do presidente Donald Trump com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A primeira, de 25%, foi justificada pelo governo norte-americano sob a alegação de que o Brasil adotaria práticas comerciais consideradas desleais em relação a empresas dos Estados Unidos.
A segunda tarifa, de 12,5%, foi anunciada após os EUA concluírem que diversos países, entre eles o Brasil, não adotariam medidas suficientes para impedir ou fiscalizar a importação de produtos fabricados com utilização de trabalho forçado.
A abertura de consultas é um procedimento obrigatório antes da instalação de um painel de julgamento na OMC. O mecanismo busca incentivar uma solução negociada entre as partes antes que a disputa avance para uma decisão formal da organização.
Após o anúncio das tarifas, o governo brasileiro informou que iniciaria imediatamente os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica e que também recorreria ao sistema de solução de controvérsias da OMC para contestar as medidas adotadas pelos Estados Unidos.
Apesar da iniciativa, integrantes da diplomacia brasileira reconhecem que a ação possui, neste momento, um forte caráter político e diplomático. Isso porque o principal órgão de apelação da OMC permanece paralisado desde 2019, após os Estados Unidos bloquearem, ainda durante o primeiro mandato de Trump, a nomeação de novos integrantes do tribunal responsável pela análise final das disputas comerciais.
Criada em 1995, a Organização Mundial do Comércio tem como objetivo estabelecer regras para o comércio internacional, reduzir barreiras tarifárias e oferecer mecanismos para solucionar conflitos entre seus países-membros. Ao longo das últimas décadas, a entidade foi responsável por arbitrar disputas comerciais de grande relevância.
Um dos casos mais emblemáticos envolvendo o Brasil ocorreu em 2004, quando o país venceu uma disputa contra os subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão. Na ocasião, a OMC autorizou o Brasil a aplicar sanções comerciais de até US$ 830 milhões contra produtos norte-americanos.
Com a paralisação do órgão de apelação, porém, especialistas avaliam que as possibilidades de uma decisão definitiva sobre o novo contencioso são reduzidas. Ainda assim, o governo brasileiro sustenta que o acionamento da OMC reforça sua posição de contestar as tarifas dentro das regras do sistema multilateral de comércio e preservar os instrumentos internacionais de resolução de conflitos.
