Governo protocola PEC que prevê retirada de plebiscito para venda de estatais – NoroesteOnline.com

Governo protocola PEC que prevê retirada de plebiscito para venda de estatais

6 de fevereiro de 2019
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O governo do Estado protocolou, nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, o Projeto De Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada de obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais possa ser definida. O documento foi entregue ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados, pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.

A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Sendo assim, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

A atual situação estrutural das finanças públicas faz com que o Estado tenha de promover reformas na administração pública para que mais esforços possam ser concentrados nas atividades essenciais – segurança pública, saúde e educação. Assim, o governo do Estado poderá investir em empreendimentos estratégicos destinados ao incremento da economia regional, à geração de empregos e ao aumento da competitividade da indústria gaúcha, sem deixar de buscar o suprimento transitório de insuficiências do Tesouro estadual para que os servidores públicos possam receber os salários em dia. “O projeto que será entregue à Casa faz parte de um processo de transparência e de sinceridade”, afirmou Vivian.

A PEC, no entanto, não descarta a participação da Assembleia Legislativa nas decisões. A alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção das estatais só poderá ocorrer mediante edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. Quanto aos funcionários e ao patrimônio público, o projeto virá acompanhado de propostas e de alternativas que assegurem os direitos dos empregados e que garantam a destinação adequada do patrimônio de cada estatal.

A intenção da medida é, principalmente, reduzir a burocracia envolvida na eventual alteração de situação de alguma das companhias mencionadas, permitindo que o Executivo possa dar seguimento às medidas necessárias para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva.
Os deputados tem 15 dias para analisar a proposta antes de enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, por sua vez, tem de apresentar um parecer em até 45 dias.

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30 de junho de 2019
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