15 de outubro de 2019

O Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita do Progressistas encaminhou indicação para que a Administração Municipal envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”. Este projeto é importante para o Município entrar em consonância com a recém-aprovada MP da Liberdade Econômica. MP essa que visa medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.
A presente indicação é muito importante para o Município, uma vez que o Município entre em consonância com a recém-aprovada MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica, que visa medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores). É imperioso ressaltar que já temos no RS municípios adotando tal medida. Sendo assim, como Vereador sempre preocupado com o desenvolvimento do Município e com a geração de empregos, mostra-se necessária a apresentação desta indicação que visa diminuir a burocracia e fomentar o empreendedorismo no Município.