Durante a sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira, 6, o vereador do MDB, líder do Governo Municipal, usou a tribuna para falar sobre a aprovação de uma lei “fake News” aprovada pelo legislativo.
O que Ricardo Adamy se refere é a aprovação para realização de exame toxicológico por servidores municipais, que por si, é inconstitucional. “Quero ressaltar que ninguém é contra essa ideia, essa ação, queremos que todo servidor ou agente político tenha esse exame a ser feito, ninguém é contra, o que eu questiono é sua legalidade, não é constitucional. O que eu sugiro é que essa casa encaminhe uma moção e a encaminhe à Câmara dos Deputados, sugerindo essa preposição para que venha atingir todos os objetivos e nós possamos sim, encaminhar de forma legal esse projeto, não adianta encaminharmos aqui uma lei fake News, que seja inconstitucional, onde posteriormente um servidor pode entrar com uma ação contra o município, onde qualquer cidadão que se julgar prejudicado poderá entrar com uma ação e vai derrubar, porque é inconstitucional”, explicou Adamy.
O vereador ressaltou que ninguém é contra, mas que não se pode fazer nada atropelado, que no futuro pode trazer prejuízos financeiros ao município.
Em Pelotas, por exemplo, uma lei nos mesmos moldes foi criada e acabou sendo derrubada como ação direta de inconstitucionalidade.
Assista a fala do vereador Ricardo Adamy:
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Acesse o documento de inconstitucionalidade deferido em Pelotas:
