Novo decreto permite abertura restrita do comércio não essencial – NoroesteOnline.com

Novo decreto permite abertura restrita do comércio não essencial

17 de agosto de 2020
Compartilhar
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Comércio de Ijuí poderá abrir de forma restrita. Postos de combustíveis também terão horário reduzido de funcionamento e igrejas e templos religiosos devem permanecer fechados. Veja o novo decreto municipal:

DECRETO Nº 7.186, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Recepciona o Decreto Estadual que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para a semana de 18 a 24 de agosto de 2020 e inclui e altera dispositivos do Decreto Municipal nº 7.013, de 1º de abril de 2020.

O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, declarando calamidade pública em todo território estadual;
Considerando o Decreto do Congresso Nacional nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência de Calamidade Pública Nacional;
Considerando o Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no território do município de Ijuí/RS;
Considerando o Decreto Municipal nº 7.013, de 1º de abril de 2020, que reitera o estado de calamidade pública e estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências;
Considerando o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o seu território feita pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;
Considerando a informação prestada pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, que, de forma definitiva, o Município de Ijuí deverá adotar as medidas previstas para a bandeira vermelha do Sistema de Distanciamento Controlado a partir do dia 18 de agosto de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica recepcionado no Município de Ijuí o Decreto Estadual que determinará a aplicação das medidas sanitárias segmentadas, definidas em protocolos, para a semana de 18 a 24 de agosto de 2020.

Art. 2º As medidas de que trata o art. 1º deste Decreto terão vigência da zero hora do dia 18 de agosto de 2020 às 24 horas do dia 24 de agosto de 2020, conforme o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e no Decreto Estadual que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos, para a semana de 18 a 24 de agosto de 2020.

Art. 3º Fica incluído o Capítulo III-A e os arts. 35-A e 35-B no Decreto Executivo nº 7.013, de 1º de abril de 2020, com a seguinte redação:

“Capítulo III-A
Das Medidas Obrigatórias em Bandeira Vermelha

Art. 35-A De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, os seguintes estabelecimentos, além de cumprir com as medidas do Sistema de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecidas conforme o Decreto Estadual nº 50.240, de 10 de maio de 2020, deverão respeitar as seguintes determinações complementares, enquanto vigente a Bandeira Vermelha:

I – ficam suspensas todas as atividades presenciais em igrejas, templos, centros religiosos e congêneres;

II – fica vedada a abertura das lojas de conveniência em postos de combustíveis, dentro do perímetro urbano, excetuadas as localizadas às margens de estradas e rodovias estaduais e federais;

III – os restaurantes à la carte, prato feito e buffet sem autosserviço (CNAE 56), terão seu funcionamento no formato presencial restrito, somente permitido das segundas às sextas-feiras, entre as 10h e as 17h, excetuados os localizados às margens de estradas e rodovias estaduais e federais, permitido a tele-entrega e drive-thru;

IV – as farmácias e drogarias terão seu funcionamento para atendimento ao público permitido somente entre as 7h e as 20h, admitido a tele-entrega e drive-thru;

V – o comércio de veículos (CNAE 45); comércio atacadista – não essencial (CNAE 46); comércio varejista – não essencial (CNAE 45); e o comércio varejista – não essencial (centro comercial e shopping) (CNAE 47) terão seu funcionamento no formato presencial restrito, somente permitido das terças às sextas-feiras, entre as 9h e as 12h e entre as 13h e as 17h.

Parágrafo único. Além do distanciamento e dos demais protocolos de higienização obrigatórios, o estabelecimento de que trata o inciso III deverá respeitar o limite de até 4 (quatro) clientes por mesa.

Art. 35-B Ficam suspensas as realizações de assembleias e reuniões de forma presencial, devendo, quando necessárias, serem realizadas de forma virtual/on-line.” (NR)

Art. 4º Fica inserido o parágrafo único e alterada a redação do caput e de seus incisos I, II e III do art. 12-C do Decreto Municipal nº 7.013, de 1º de abril de 2020, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. – C Os postos de combustíveis poderão funcionar somente nos seguintes horários:

I – de segundas-feiras aos sábados: das 6 às 19 horas;

II – aos domingos: das 6 às 18 horas.

Parágrafo único. Excetuam-se da restrição contida no caput deste artigo, os postos de combustíveis e suas respectivas lojas de conveniência localizados nas margens das rodovias federais e estaduais no perímetro urbano do município.” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra bem vigor em 18 de agosto de 2020.

Gabinete do Prefeito de Ijuí, em 17 de agosto de 2020.

VALDIR HECK
Prefeito

Registre-se e Publique-se.

TELMO ELEMAR RAMOS ALVES
Secretário de Governo

EaD UNIJUÍ – 100% a distância

12 de maio de 2020
Copyrights 2018 ® - Todos os direitos reservados
Skip to content