Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23), Portaria no 75 editada pelo Ministério da Saúde, atualizando, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação no 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.
A Portaria salienta que os valores foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE para o ano de 2018 conforme estabelecido no art. 463, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. A normativa ainda demonstra a metodologia de cálculo para a composição do valor a ser repassado para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Confira Portaria no 75 na íntegra aqui.
Fonte: Diário Oficial da União
