O Vereador destaca que o referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei complementar 173/2020 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000) e que irá promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para 06 cargos no Poder Judiciário;
Além disso, irá agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população;
Promoverá a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.
Para Pompeo, a aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O Projeto de Lei 147/2021, permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do TJ, promovendo o aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.
Vale destacar que o Vereador já encaminhou as seguintes moções: MOÇÃO de APOIO à reabertura das atividades comerciais em geral em todo o Estado. MOÇÃO de APOIO aos servidores públicos Municipais em favor da reposição salarial pela perda inflacionária. MOÇÃO de APOIO ao Projeto de Lei 3394/20 que estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00). MOÇÃO de APOIO ao Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul, apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
A proposta foi subscrevida por todas as bancadas e aprovada por unanimidade de votos.
