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Blog da Luana: Multipropriedade imobiliária (Time-Scharing)

29 de janeiro de 2019

Por Luana Borchardt

Desde 21 de dezembro de 2018, quando publicada no Diário Oficial da União, a legislação brasileira conta com um novo regime jurídico de propriedade: a multipropriedade! Instituída através da Lei nº 13.777/2018, esta normatização incluiu novas disposições junto ao Código Civil e à Lei dos Registros Públicos no que se refere à ao tempo de uso de um determinado bem imóvel compartilhado por proprietários distintos.

Este novo regramento estabelece que a Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada… e não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário (art. 1.358-C do Código Civil).

 

Em outras palavras, a multipropriedade estabelece que duas ou mais pessoas possam, em regime de condomínio, ter o aproveitamento por turno de um bem imóvel ou parte deste, em período fixo. Um exemplo simples, pode ser descrito pelo uso de um apartamento ou casa de veraneio, pelos herdeiros, sendo que a cada um corresponde uma fração ideal da propriedade e que pelo instituto da multipropriedade fica estabelecido que por um determinado período do ano de modo vitalício, somente aquele herdeiro poderá fazer uso, inclusive tirando proveito econômico do imóvel.  Este período de tempo, aproveitado por cada proprietário pode ser fixa e determinada, flutuante ou até mesmo mista.

 

A definição desta condição de multipropriedade pode ocorrer por ato intervivos ou mesmo por testamento, devendo estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, a fim de garantir/estabelecer direitos e obrigações.

 

A nova legislação ainda cuidou de estabelecer regras para a administração da multipropriedade, na forma de condomínio, definidas por assembleia e em convenção de condomínio, sendo que o direito a voto é dado na proporção da(s) fração(ões) de cada proprietário. O Administrador da multipropriedade é definido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio, ou ainda, através de escolha de pessoa na assembleia geral de condôminos e ficará responsável por administrar o imóvel, suas instalações, equipamentos e mobiliário” (art. 1358-M do Código Civil).

 

Anteriormente à edição deste novo regramento jurídico, o STJ em 2016, havia se manifestado em decisão no Recurso Especial nº 1.546.165 – SP, ao entender que a multipropriedade reclama um tratamento específico, que pode ser alcançado através de uma lei que equacione os diversos aspectos a ela relacionados, tais como a responsabilidade civil, administrativa e tributária dos multiproprietários, ampliando, assim, a segurança jurídica dos titulares e de terceiros” e negou provimento ao recurso, decidindo que “o contrato de time-sharing não garante direito real, mas mero direito pessoal, logo, é perfeitamente possível a penhora do imóvel sob o qual incide a multipropriedade”.

 

Assim, a partir da publicação desta lei, proprietários de imóveis em regime de condomínio e herdeiros passam a ter uma nova ferramenta jurídica, que lhes possibilita uma opção de administração, posse e uso de bens imóveis. Desta forma, por ser tão recente este novo regime jurídico no país, faz-se necessário uma atenção ainda maior do que a usual, na interpretação de todo o contexto jurídico que ela implica, a qual demanda um estudo bem mais abrangente, conforme cada caso.

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