O prefeito Valdir Heck assinou na quarta-feira,6, o Decreto 6.572/2019 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) do município de Ijuí. A iniciativa leva em consideração as disposições constantes na Lei Municipal nº 4.940, de 27 de janeiro de 2009, e os termos da Ata nº 03/2017, de 4 de outubro de 2017, do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Você pode conferir a íntegra do Regimento aqui.
