16 de dezembro de 2020

A vacinação contra o coronavírus ainda não tem previsão exata de início no Brasil e nem mesmo se sabe ao certo qual (ou quais) imunizante serão fornecidos à população. Mas o assunto já está no centro de diversas polêmicas. No Rio Grande do Sul, o deputado estadual Rui Irigaray (PSL) protocolou um projeto-de-lei estadual prevendo o direito da população em se recusar a receber a dose.

O parlamentar – que até março comandou a Sedetur (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Turismo) – também defende que o fármaco só possa ser administrado mediante certificação prévia pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Um dos pontos mais controversos do texto (Projeto de Lei nº 288/2020) é o item que prevê o não fornecimento de vacinas de origem chinesa no Estado – é o caso da Coronavac, produzida pela farmacêutica Sinovac (do país asiático) em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo. “Os gaúchos não serão cobaias”, ressaltou Irigaray em mensagem postada nas redes sociais.

“Trata-se de uma decisão individual de cada cidadão. Jamais o estado poderá impor uma vacinação compulsória”, acrescentou. “A liberdade de todos deve ser respeitada.” Esse posicionamento é semelhante ao do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quem o deputado é um dos principais apoiadores no Rio Grande do Sul. Confira, a seguir, a íntegra da proposta.

Texto integral

“Fica vedada a obrigatoriedade de vacinação compulsória no Estado do Rio Grande do Sul, sem o prévio consentimento do Cidadão, desprovida de comprovação científica doMinistério da Saúde bem como certificada pela Agência Científica do Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

– Artigo 1º: Fica vedado no Estado do Rio Grande do Sul a imposição ao cidadão de vacinaçãocompulsória para enfrentamento de emergência de saúde pública de caráter internacional, sem oconsentimento expresso do cidadão ou responsável, na hipótese de menor de idade ou incapaz.

– Artigo 2º: Qualquer vacina a ser disponibilizada pelos órgãos estaduais deve estar previamentevalidada cientificamente pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de VigilânciaSanitária – ANVISA.Parágrafo único – É vedada a disponibilização de vacinas oriundas da República Popular da Chinaaos cidadãos do Estado do Rio do Grande do Sul, salvo aprovação na forma do Caput.

– Artigo 3º: Torna-se nulo qualquer ato administrativo emanado pelo Estado do Rio Grande do Sul queatente contra a liberdade individual do cidadão em decidir sobre sua saúde e de sua família.

– Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.