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Governo vai mudar regras para TV paga

10 de agosto de 2019
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O governo prepara uma Medida Provisória (MP) para acabar com restrições na lei brasileira de TV por assinatura. A ideia é atrair novos investimentos para a produção e distribuição de conteúdo audiovisual. As informações são do jornal Valor.

A primeira minuta da MP foi finalizada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia). Falta ainda um “ok” dos técnicos que trabalham com o ministro Marcos Pontes (MCTIC).

A exposição de motivos da MP indica que o objetivo do governo é romper com a “situação atual de dificultar os novos modelos de negócios que vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em novos investimentos”.

A proposta precisará passar pela análise final da Casa Civil. Ela revoga trechos da lei 12.485/11, que unificou o mercado de TV paga.

A lei atual proíbe a propriedade cruzada entre quem distribui conteúdo aos assinantes (operadoras de telecomunicações) e quem produz ou vende programação (emissoras de TV aberta, produtoras e programadoras).

Também impede que as operadoras adquiram direitos de transmissão de eventos, comercializem obras audiovisuais ou contratem artistas.

Um técnico da equipe econômica explicou ao Valor que a proposta de MP não só abre portas para novos modelos de negócio no setor de audiovisual. Também alinha o País à tendência global de permitir que operadoras de telecomunicações se reposicionem no mercado a partir da produção de conteúdo próprio. A fonte disse que o Brasil corre o risco de “perder o bonde” se não mudar a lei.

Sobre a restrição à propriedade cruzada, o governo sustenta “não haver clareza sobre eventuais benefícios ao consumidor.” Segundo o documento, é impossível concluir que a vedação imposta traz melhores resultados do que o aumento do número de agentes atuando no setor como consequência da ausência de regras.

Para o governo, há ainda “competição desigual entre as detentoras das redes de telecomunicação e outras empresas que teriam que incorrer nos custos associados à remuneração de tais redes”. Este é o principal argumento das operadoras contra as empresas que ofertam conteúdo pela internet — como a Netflix, por exemplo.

As equipes envolvidas na elaboração da MP se dedicam a ouvir empresas e entidades dos setores. Esta semana foram recebidos representantes de emissoras de TV aberta. Já foi feita uma rodada de conversas com as operadoras de telecomunicações.

A TV paga tem encolhido nos últimos anos, depois de viver seu melhor momento em 2014, com 19,5 milhões de assinantes. Hoje, registra 16,7 milhões de clientes, enquanto as novas plataformas online crescem na mesma proporção.

Se fosse enviada hoje ao Congresso, a MP resolveria, com uma só tacada, dois problemas enfrentados por grupos de mídia e de telecomunicações no Brasil.

A mudança na lei permitiria a acomodação no País dos efeitos da compra do conglomerado de mídia WarnerMedia — que oferece canais como, HBO, CNN, TNT e Cartoon Network — pela gigante das telecomunicações nos EUA, a AT&T — dona da operadora Sky.

Para fazer o cumprirem a legislação, a Anatel já preparava medida para que o grupo americano se desfizesse do controle sobre a Sky em seis meses, apesar do próprio presidente da Anatel, Leonardo de Morais, já ter defendido o fim dessa barreira regulatória. Ele já propôs a supressão dos mesmos trechos da lei em ofício enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Outro efeito imediato da MP é a pacificação na disputa entre a Fox e a Claro. O canal de TV paga chegou a ter a transmissão de conteúdo por aplicativo suspensa na internet após denúncia da prestadora à Anatel. A agência acolheu o argumento baseado na Lei do Seac de que a transmissão de conteúdo equivalente ao oferecido por canais fechados, de forma ininterrupta, deveria ser enquadrada nas regras da TV por assinatura.

Tal determinação, derrubada pela Justiça, exigiria que a Fox fosse submetida às exigências regulatórias da TV por assinatura, como o licenciamento na Ancine (Agência Nacional do Cinema), o cumprimento de cotas de conteúdo nacional e o atendimento de clientes com call centers.

EAD UNIJUÍ

31 de julho de 2019
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