Prazo de 30 anos para reclamar FGTS atrasado termina no ano que vem – NoroesteOnline.com

Prazo de 30 anos para reclamar FGTS atrasado termina no ano que vem

29 de agosto de 2018
Compartilhar
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Trabalhadores que não tiveram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado corretamente pelas empresas precisam ficar atentos a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passa a valer no ano que vem. A partir de novembro de 2019, o empregado só poderá cobrar na Justiça os valores de FGTS não depositados pelo patrão nos últimos cinco anos. A regra de questionar o Fundo não depositado nos últimos 30 anos está acabando.

Significa que, após novembro do ano que vem, o trabalhador que tiver mais do que cinco anos a receber não conseguirá esses valores. A data limite foi estabelecida pelo STF em 2014, quando foi julgado um Recurso Extraordinário com repercussão geral em todo o país. Ao analisar o caso, o Supremo declarou inconstitucional a norma que previa a prescrição da falta de recolhimento em 30 anos.

O STF definiu que os trabalhadores que têm ações anteriores a novembro de 2014 não são atingidos pela nova regra. Também há chance de escapar do novo prazo para quem entrar na Justiça ou reclamar o pagamentos dos atrasados até novembro de 2019.

– Mas já há magistrados na Justiça do Trabalho aplicando o entendimento dos cinco anos. Até novembro do ano que vem, o trabalhador ainda pode entrar na Justiça, sim. É importante lembrar que isso não significa que vai levar o valor que está cobrando – alerta o advogado trabalhista Cláudio Adão Amaral de Souza.

 

Fonte: G1RS

Vestibular de Verão 2019 UNIJUÍ

9 de outubro de 2018
Copyrights 2018 ® - Todos os direitos reservados
Skip to content