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Blog da Luana Borchardt: Processo Administrativo Disciplinar – PAD

16 de janeiro de 2019

Por Luana Borchardt

 

 

Conceitualmente, o PAD é um conjunto de procedimentos tomados pela Administração Pública, com fundamento em seu poder-dever de autotutela e que se constituem em um instrumento para a averiguação de fatos, ações e circunstâncias relacionadas a eventuais infrações funcionais de seus agentes públicos nesta relação laboral ou em razão dela, buscando apurar responsabilidades e consequente penalização. O termo inicial para a Administração Pública instaurar o PAD tem por base a data em que esta tomou conhecimento da existência de eventual infração funcional, é conduzido por uma comissão sindicante e permite ao agente acusado provar sua inocência.

A instauração do PAD deve preceder de investigação preliminar (sindicância investigativa) para que seja verificada a materialidade desta eventual infração, mas que não pode, sobremaneira, expor o servidor de modo a macular sua imagem ou servir de motivo de perseguição funcional, seja com intuito de lhe causar prejuízo ou como fundamento de alguma forma de assédio moral. Quando o PAD é formalmente instaurado, entende-se que eventuais irregularidades havidas durante a investigação preliminar tenham sido sanadas, resolvidas.

Para a defesa no PAD não é necessária a atuação através de advogado, podendo o próprio servidor responda ao que lhe está sendo imputado. Este direito é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LV), que assegura o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal aos litigantes.

Outro aspecto relevante, é que o PAD pode, inclusive, valer-se de prova emprestada, ou seja, utilizar-se de elementos probantes existentes em outros procedimentos, ainda que aqueles não tenham sido diretamente relacionados ao servidor em questão. Porém, também estas provas emprestadas, assim como o todo o conjunto processual deve, igualmente, observar o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Como medida cautelar, a Administração pode decidir pelo afastamento preventivo do servidor,

Ainda, em relação à investigação preliminar, esta pode ser iniciada a partir de denúncia anônima. Neste sentido, recentemente, em maio de 2018, o STJ publicou a Súmula 611 que estabelece que “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

Quanto ao prazo para conclusão do PAD, o excesso de prazo, por si só, não pode importar na sua nulidade, a menos que seja devidamente comprovado pela defesa que esta morosidade gerou prejuízo.

Porém, ainda existe a possibilidade de o PAD ser instaurado a partir de uma condenação penal sofrida pelo agente público, situação em que o prazo de prescrição de sua instauração iniciará a partir da sentença penal condenatória e considerar a pena em concreto aplicada pelo Poder Judiciário.

Por fim, o PAD pode concluir pela inocência do servidor ou resultar em penalidades, que podem até mesmo ser cumuladas. As penalidades existentes são de advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria. Algumas situações que podem ensejar a aplicação de tais penalidades são da prática de falta grave no exercício do cargo/função, abandono do cargo, incontinência pública e escandalosa, embriaguez habitual, lesão ao erário, revelação de informação sigilosa que detenha em razão do cargo/função, corrupção passiva, dentre outras circunstâncias.

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