Projeto de Lei para Alteração do Código de Posturas do Município de Ijuí foi debatido em Audiência Pública – NoroesteOnline.com

Projeto de Lei para Alteração do Código de Posturas do Município de Ijuí foi debatido em Audiência Pública

7 de dezembro de 2018
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Na tarde de quinta-feira, 6 de dezembro, aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores uma Audiência Pública, para debater com a comunidade o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, Processo nº 1.074/2017 que “Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.

Participaram da Audiência Pública, os vereadores que fazem parte da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei: Darci Pretto da Silva, Adalberto Noronha, Marildo Kronbauer e o relator Jeferson Dalla Rosa. Também estiveram presentes a vereadora Helena Stumm Marder e o vereador Junior Piaia, a representante da Associação dos Moradores do Centro, Melissa Gressler Wilm, os representantes dos bairros Thomé de Souza e Elizabeth, o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Rúbio Viecili e alguns proprietários de estabelecimentos comerciais.

Na ocasião, o autor do projeto para que sejam feitas modificações no Código de Posturas do município, vereador Darci Pretto da Silva, saudou a todos os presentes e explicou que oCódigo de Postura do Município de Ijuí entrou em vigor na data de 19 de dezembro de 1978, portanto, há mais de 40 anos atrás, e neste período ocorreram mudanças estruturais, científicas, tecnológicas e nas relações de comércio, de forma substanciais, exigindo do legislador ordinário a atualização das leis que, com a evolução da sociedade e os avanços tecnológicos, restaram ficarem obsoletas e consequentemente inaplicáveis ao caso concreto.

O vereador Darci Pretto da Silva, a fim de exemplificar a necessidade de atualização da Lei que instituiu o Código de Postura Municipal, citou o que estabelece o artigo 25 do referido diploma legal: “Art. 25 – Os prédios de apartamentos e de habitação coletiva, serão dotados de incineradores e coletores de lixo, bem como dispositivos de limpeza”.

Ele destacou que é absolutamente impossível do ponto de vista ambiental e legal, conviver com uma legislação instituída no século passado, atualmente eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, além de ser prejudicial ao meio ambiente e a saúde pública.

Segundo Pretto, a Lei que instituiu o Código de Postura do Município de Ijuí se tornou inconstitucional, em razão da existência de lei superior que proíbe expressamente a incineração do lixo, na forma prevista no Código de Postura Municipal.

Por outro lado, o vereador Pretto entende que a penalidade instituída no inciso IV, do artigo 21 do Código de Postura, para quem “despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos ou industriais, nos logradouros públicos e terrenos baldios, pela gravidade do ato cometido contra o meio ambiente, devem ser punidos com pena qualificada e não básica, como está prevista na Lei.

O vereador Pretto falou também da desburocratização do serviço público e, de modo especial primando pela celeridade no fornecimento da autorização para o funcionamento das empresas em nosso Município. Ele entende conveniente alterar a redação do artigo 27 da mencionada Lei, introduzindo dispositivo que autorize o fornecimento de licença preliminar, a pedido da parte interessada, pelo período de até 180 dias, a contar da data do protocolo do respectivo pedido.

Além do mais, Pretto acha conveniente introduzir alterações na redação dos incisos XIII e XIV, do artigo 21 do Código de Postura Municipal, a fim de tornar o uso racional do passeio público, como também flexibilizar o regramento no que tange a exposição e comércio de mercadorias de pequeno porte, desde que observado a tranquilidade da passagem dos transeuntes.

Após a apresentação do que deve ser modificado no projeto, os participantes se manifestaram, contribuindo com algumas sugestões e parabenizaram o vereador Darci Pretto da Silva pela iniciativa de realizar essas alterações na Lei do Código de Posturas do Município de Ijuí.

Pós-Graduação Unijuí

3 de dezembro de 2018
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