Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020, que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.
Nesta semana, representantes do SSPMI – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí se reuniram com o prefeito Andrei Cossetin para pedir reposição salarial. Porém, isso não deve ocorrer em função da lei complementar o que inviabiliza os reajustes salariais de servidores de todas as esferas.
